Parecer Legislativo das Comissões - Parecer Legislativo 16 PL 14-2019 de 24/06/2019 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 14 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo das Comissões
Nome
Parecer Legislativo 16 PL 14-2019
Data
24/06/2019
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral