Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 11 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Legislativo 12 - PL 11-2019 | Parecer Legislativo das Comissões | 11/06/2019 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | parecer_legislativo_12_-_pl_11-2019.pdf |
| Autógrafo PL 011-2019 | Autógrafo | 12/06/2019 | Sebasttião Flavio de Paula | autografo_pl_11-2019.pdf |