Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 10 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Legislativo 09-2019 | Parecer Legislativo das Comissões | 28/05/2019 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | parecer_legsilativo_09_pl_10-2019.pdf |
| Autógrafo PL 010-2019 | Autógrafo | 29/05/2019 | Sebasttião Flavio de Paula | autografo_pl_10-2019.pdf |