Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 3 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Legislativo 021-2019 | Parecer Legislativo das Comissões | 24/06/2019 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação / Finanças, Orçamento e Tomada de Contas | paracer_legislativo_21-2019_-_plc_03-2019.pdf |
| Proposição PLC 03-2019 | Autógrafo | 27/06/2019 | Sebasttião Flavio de Paula | autografo_plc_03-2019.pdf |