Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 50 de 2020)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico nº 56 | Parecer Jurídico | 25/11/2020 | Adailton Gomes Silva | parecer_56-2020_-_plo_50-2020_-_denominacao_praca.pdf |
| Parecer Legislativo 51 | Parecer Legislativo das Comissões | 01/12/2020 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | paracer_legislativo_51_-_pl_050-2020.pdf |