Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 49 de 2020)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico nº 55 | Parecer Jurídico | 25/11/2020 | Adailton Gomes Silva | paracer_juridico_55-_pl_049-2020.pdf |
| Parecer Legislativo 50 | Parecer Legislativo das Comissões | 01/12/2020 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | parecer_legislativo_050-2020_-_pl_049-2020.pdf |