INDICAÇÃO nº 31 de 2018

Apresentação ao poder legislativo de um projeto de lei definindo uma nova regulamentação para o regime de indenização de despesas de viagens dos agentes da Administração Municipal (diárias, adiantamentos ou reembolsos), a fim de substituir a Lei Municipal nº 1,272/2009, dispondo inclusive sobre os seguintes aspectos dentre outros:
Instituição do regime de diárias e fixação dos respectivos valores (integrais e parciais) baseados em critérios objetivos e realistas de estimativa de custos, para cobertura de despesas com hospedagem e alimentação;