REQUERIMENTO nº 34 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
REQUERIMENTO
Ano
2019
Número
34
Data de Apresentação
04/07/2019
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Mediante surgimento da informação de que o Executivo Municipal pretende contratar mão de obra registrada como MEI para exercer funções rotineiras e contínuas, nós vereadores, solicitamos um parecer da consultoria jurídica da Câmara sobre a legalidade deste tipo de contratação pelo órgão público. Este parecer segue em anexo.
Indexação
Observação