Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 16 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer 23/2026 | Parecer Legislativo das Comissões | 08/04/2026 | COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO NATURAL | parecer_plo_16.pdf |
| Parecer 22/2026 | Parecer Jurídico | 01/04/2026 | Ana Clara Cirilo de Paula | parecer_22_ao_plo_16_de_2026.pdf |
| JUSTIFICATIVA | Justificativa ao Projeto | 30/03/2026 | José Francisco Matos e Silva | justificativa.pdf |