Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 8 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| justificativa ao plo 08/2026 | Justificativa ao Projeto | 03/03/2026 | justificativa ao plo 08/2026 | justificativa_plo_08.pdf |
| Parecer 13/2026 | Parecer Jurídico | 06/03/2026 | Ana Clara Cirilo de Paula | parecer_13_ao_plo_08_de_2026.pdf |
| Parecer 14/2026 | Parecer Legislativo das Comissões | 12/03/2026 | Comissões de Legislação (...), Educação (...) e Transportes (...) | parecer_plo_08.pdf |