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Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1 de 2026)

Total de Documentos Acessórios: 3
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Justificativa Justificativa ao Projeto 12/01/2026   justificativa_plo_n01-2026.pdf
DECLARAÇÃO - PLO N°01-2026 Anexo 12/01/2026   declaracao_de_dispensa_de_apresentacao_de_estimativa_de_impacto_orcamentario-financeiro_-_plo_n01-2026.pdf
Parecer ao PLO 01/2026 Parecer Jurídico 02/02/2026 Ana Clara Cirilo de Paula parecer_01_ao_plo_01_de_2026.pdf
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