Parecer Legislativo das Comissões - Parecer 08/2026 de 26/02/2026 por Comissões de Legislação, Justiça e Redação e de Fiscalização, Finanças, Orçamentos e Tomadas de Contas (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo das Comissões
Nome
Parecer 08/2026
Data
26/02/2026
Autor
Comissões de Legislação, Justiça e Redação e de Fiscalização, Finanças, Orçamentos e Tomadas de Contas
Ementa
Indexação
Texto Integral