Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 101 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Biografia ao plo 101-2025 | Biografia | 11/12/2025 | Biografia ao Plo 101 | biografia_ao_plo_101-2025..pdf |
| Justificativa ao Plo 101-2025 | Justificativa ao Projeto | 11/12/2025 | Justificativa ao Plo 101-2025 | justificativa_ao_plo_101-2025..pdf |
| Parecer 143/2025 | Parecer Jurídico | 19/12/2025 | Ana Clara Cirilo de Paula | parecer_143_ao_plo_101_-_velario.pdf |
| PARECER 03/2026 | Parecer Legislativo da Comissão | 11/02/2026 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | parecer_plo_101-2025.pdf |