Parecer Jurídico - Parecer 143/2025 de 19/12/2025 por Ana Clara Cirilo de Paula (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 101 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer 143/2025
Data
19/12/2025
Autor
Ana Clara Cirilo de Paula
Ementa
Indexação
Texto Integral