Documentos Acessórios (Moção nº 5 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer 126/2025 | Parecer Legislativo da Comissão | 18/11/2025 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | parecer_mocao_05.pdf |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| Parecer 126/2025 | Parecer Legislativo da Comissão | 18/11/2025 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | parecer_mocao_05.pdf |