Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 88 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Justificativa ao Plo 88-2025 | Justificativa ao Projeto | 31/10/2025 | Justificativa ao Plo 88-2025 | justificativa_ao_plo_88-2025_pmbj.pdf |
| Parecer 125/2025 | Parecer Jurídico | 06/11/2025 | Ana Clara Cirilo de Paula | parecer_125_ao_pl_88.pdf |
| Parecer 124/2025 | Parecer Legislativo das Comissões | 18/11/2025 | Comissões de Legislação, Justiça e Redação e de Fiscalização, Finanças, Orçamentos e Tomadas de Contas | parecer_plo_88.pdf |
| EMENDA 01 | Emenda | 18/11/2025 | Comissões de Legislação, Justiça e Redação e de Fiscalização, Finanças, Orçamentos e Tomadas de Contas | emenda_plo_88.pdf |