Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 87 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Justificativa ao Plo 87-2025 | Justificativa ao Projeto | 31/10/2025 | Justificativa ao Plo 87-2025 | justificativa_ao_plo_87-2025_pmbj.pdf |
| Anexo ao Plo 87-2025 | Anexo | 31/10/2025 | Anexo ao Plo 87-2025 | anexo_ao_plo_87-2025_pmbj.pdf |
| Parecer 124/2025 | Parecer Jurídico | 06/11/2025 | Ana Clara Cirilo de Paula | parecer_124_ao_pl_87.pdf |
| Parecer 123/2025 | Parecer Legislativo das Comissões | 18/11/2025 | Comissões de Legislação, Justiça e Redação e de Fiscalização, Finanças, Orçamentos e Tomadas de Contas | parecer_plo_87.pdf |
| Emenda 01 | Emenda | 18/11/2025 | Comissões de Legislação, Justiça e Redação e de Fiscalização, Finanças, Orçamentos e Tomadas de Contas | emenda_plo_87.pdf |