Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 86 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Justificativa ao Plo 86-2025 | Justificativa ao Projeto | 31/10/2025 | Justificativa ao Plo 86-2025 | justificativa_ao_plo_86-2025_pmbj.pdf |
| Anexo ao Plo 86-2025 | Anexo | 31/10/2025 | Anexo ao Plo 86-2025 | anexo_ao_plo_86-2025_pmbj.pdf |
| Parecer 123/2025 | Parecer Jurídico | 06/11/2025 | Ana Clara Cirilo de Paula | parecer_123_ao_pl_86_.pdf |
| Parecer 122/2025 | Parecer Legislativo das Comissões | 18/11/2025 | Comissões de Legislação, Justiça e Redação e de Fiscalização, Finanças, Orçamentos e Tomadas de Contas | parecer_plo_86.pdf |
| Emenda 01 | Emenda | 18/11/2025 | Comissões de Legislação, Justiça e Redação e de Fiscalização, Finanças, Orçamentos e Tomadas de Contas | emenda_plo_86.pdf |