Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 85 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| ofício 363 | Ofício Legislativo | 16/10/2025 | oficio_363.pdf | |
| Justificativa | Justificativa ao Projeto | 16/10/2025 | justificativa_plo85.pdf | |
| Parecer 120/2025 | Parecer Jurídico | 06/11/2025 | Ana Clara Cirilo de Paula | parecer_120_ao_pl_85.pdf |
| parecer 121/2025 | Parecer Legislativo das Comissões | 18/11/2025 | COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E DE ESPORTE, TURISMO, EDUCAÇÃO, CULTURA, ASSISTÊNCIA SOCIAL E SAÚDE | parecer_plo_85.pdf |