Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 84 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Justificativa | Justificativa ao Projeto | 09/10/2025 | Enzo Peixoto de Almeida | justificativa.pdf |
| Parecer 117/2025 | Parecer Jurídico | 20/10/2025 | Ana Clara Cirilo de Paula | parecer_117_do_plo_84.pdf |
| Parecer 114/2025 | Parecer Legislativo da Comissão | 22/10/2025 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | parecer_plo_84.pdf |
| Emenda 01 | Emenda | 22/10/2025 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | emenda_plo_84.pdf |