Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 79 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Justificativa | Justificativa ao Projeto | 30/09/2025 | justificativa_ao_plo_79-2025_.pdf | |
| Parecer 111/2025 | Parecer Jurídico | 06/10/2025 | Ana Clara Cirilo de Paula | parecer_111_ao_plo_79.pdf |
| Parecer 109/2025 | Parecer Legislativo da Comissão | 07/10/2025 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | parecer_plo_79.pdf |
| Emenda 01 | Emenda | 07/10/2025 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | emenda_01_ao_plo_79.pdf |