Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 77 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Justificativa ao Plo 77 | Justificativa ao Projeto | 30/09/2025 | Justificativa ao Plo 77 | justificativa_ao_plo_77-2025_.pdf |
| Parecer 109/2025 | Parecer Jurídico | 06/10/2025 | Ana Clara Cirilo de Paula | parecer_109_ao_plo_77.pdf |
| Parecer 107/2025 | Parecer Legislativo da Comissão | 07/10/2025 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | parecer_plo_77.pdf |