Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 73 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 333 | Ofício Legislativo | 23/09/2025 | plo_73-2025.pdf | |
| Justificativa | Justificativa ao Projeto | 23/09/2025 | justificativa_plo_73-2025.pdf | |
| ANEXOS | Anexo | 23/09/2025 | anexos_plo_73-2025.pdf | |
| Parecer 107/2025 | Parecer Jurídico | 03/10/2025 | Ana Clara Cirilo de Paula | parecer_107_ao_plo_73.pdf |
| Parecer 105/2025 | Parecer Legislativo da Comissão | 07/10/2025 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | parecer_plo_73.pdf |
| Emenda 01 | Emenda | 07/10/2025 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | emenda_01_ao_plo_73.pdf |
| Emenda 02 | Emenda | 07/10/2025 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | emenda_02_ao_plo_73.pdf |