Parecer Jurídico - Parecer 107/2025 de 03/10/2025 por Ana Clara Cirilo de Paula (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 73 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer 107/2025
Data
03/10/2025
Autor
Ana Clara Cirilo de Paula
Ementa
Indexação
Texto Integral