Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 71 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Justificativa ao Plo 71-2025 | Justificativa ao Projeto | 19/09/2025 | justificativa_ao_plo_71-2025..pdf | |
| Parecer 105/2025 | Parecer Jurídico | 03/10/2025 | Ana Clara Cirilo de Paula | parecer_105_ao_plo_71.pdf |
| Parecer 103/2025 | Parecer Legislativo da Comissão | 07/10/2025 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | parecer_plo_71.pdf |
| Emenda 01 | Emenda | 07/10/2025 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | emenda_01_ao_plo_71.pdf |