Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 64 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer 96/2025 | Parecer Jurídico | 08/09/2025 | Ana Clara Cirilo de Paula | parecer_96_ao_plo_64.pdf |
| parecer ao PLO 64/2025 | Parecer Legislativo da Comissão | 29/09/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | parecer_plo_64.pdf |
| Biografia | Biografia | 05/09/2025 | Enzo Peixoto de Almeida | biografia.pdf |
| Justificativa | Justificativa ao Projeto | 05/09/2025 | Enzo Peixoto de Almeida | justificativa_plo_64.pdf |