Parecer Jurídico - Parecer 96/2025 de 08/09/2025 por Ana Clara Cirilo de Paula (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 64 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer 96/2025
Data
08/09/2025
Autor
Ana Clara Cirilo de Paula
Ementa
Indexação
Texto Integral