Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 62 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| ofício 287 | Ofício Legislativo | 02/09/2025 | oficio_287.pdf | |
| Justificativa | Justificativa ao Projeto | 02/09/2025 | justificativa_plo_62-2025.pdf | |
| ANEXO | Anexo | 02/09/2025 | anexo_plo_62-2025.pdf | |
| Parecer 94/2025 | Parecer Jurídico | 05/09/2025 | Ana Clara Cirilo de Paula | parecer_94_ao_plo_62.pdf |
| Parecer ao PLO 62/2025 | Parecer Legislativo da Comissão | 29/09/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | parecer_plo_62.pdf |
| Emendas 01 e 02 ao PLO 62 | Emenda | 29/09/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | emendas_01_e_02_ao_plo_62.pdf |