Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 56 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| BIOGRAFIA | Biografia | 03/09/2025 | biografia_plo_56-2025.pdf | |
| EMENDA 01 | Emenda | 08/09/2025 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | emenda_01_ao_plo_56.pdf |
| Justificativa | Justificativa ao Projeto | 03/09/2025 | justificativa_plo_56-2025.pdf | |
| PARECER 82/2025 | Parecer Legislativo da Comissão | 08/09/2025 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | parecer_plo_56.pdf |
| Parecer nº 89/2025 | Parecer Jurídico | 04/09/2025 | Ana Clara Cirilo de Paula | parecer_89_ao_plo_56.pdf |