Parecer Jurídico - Parecer nº 89/2025 de 04/09/2025 por Ana Clara Cirilo de Paula (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 56 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer nº 89/2025
Data
04/09/2025
Autor
Ana Clara Cirilo de Paula
Ementa
Indexação
Texto Integral