Documentos Acessórios (PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 6 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| JUSTIFICATIVA | Justificativa ao Projeto | 26/08/2025 | Enzo Peixoto de Almeida | justificativa_pre_06.pdf |
| Parecer 87/2025 | Parecer Jurídico | 01/09/2025 | Ana Clara Cirilo de Paula | parecer_87_ao_pr_06.pdf |
| Parecer 91/2025 | Parecer Legislativo da Comissão | 23/09/2025 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | parecer_pre_06.pdf |