Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 51 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 7
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Ofício n°262/2025 | Ofício Legislativo | 18/08/2025 | oficio_262.pdf | |
| Justificativa | Justificativa ao Projeto | 18/08/2025 | justificativa_plo_51-2025.pdf | |
| Anexos PLO 51/2025 | Anexo | 18/08/2025 | anexos_plo_51-2025.pdf | |
| PARECER 84/2025 | Parecer Jurídico | 01/09/2025 | Ana Clara Cirilo de Paula | parecer_84_ao_plo_51.pdf |
| Ofício n°280/2025 | Ofício Legislativo | 01/09/2025 | oficio_280.pdf | |
| PARECER 79/2025 | Parecer Legislativo das Comissões | 02/09/2025 | Comissões de Legislação, Justiça e Redação e de Fiscalização, Finanças, Orçamentos e Tomadas de Contas | parecer_plo_51.pdf |
| EMENDAS 01 A 04 | Emenda | 02/09/2025 | Comissões de Legislação, Justiça e Redação e de Fiscalização, Finanças, Orçamentos e Tomadas de Contas | emendas_01_a_04_ao_plo_51.pdf |