Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 27 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 8
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Ofício n° 247 | Ofício Legislativo | 05/08/2025 | oficio_247.pdf | |
| Justificativa ao PLC 27/2025 | Justificativa ao Projeto | 05/08/2025 | justificativa_plc_27-2025.pdf | |
| IMPACTO ORÇAMENTÁRIO PLC 27 | Anexo | 05/08/2025 | impacto_orcamentario_plc_27.pdf | |
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 19/08/2025 | parecer_juridico_77-2025_ao_plc_27-2025.pdf | |
| EMENDA 01 | Emenda | 29/08/2025 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | emenda_01_ao_plc_27-2025.pdf |
| EMENDA 02 | Emenda | 29/08/2025 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | emenda_02_ao_plc_27-2025.pdf |
| EMENDA 03 | Emenda | 29/08/2025 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | emenda_03_ao_plc_27-2025.pdf |
| PARECER 72/2025 | Parecer Legislativo da Comissão | 29/08/2025 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | parecer_plc_27.pdf |