Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 47 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer 86/2025 | Parecer Legislativo da Comissão | 23/09/2025 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | parecer_plo_47.pdf |