Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 23 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer 71/2025 | Parecer Jurídico | 01/08/2025 | Ana Clara Cirilo de Paula | parecer__ao_pl_fiscal_de_contratos.pdf |
| PARECER 70/2025 | Parecer Legislativo da Comissão | 29/08/2025 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | parecer_plc_23.pdf |
| Ofício n°233/2025 | Ofício Legislativo | 29/07/2025 | oficio_n_233.pdf | |
| Justificativa | Justificativa ao Projeto | 29/07/2025 | justificativa_plc_23.pdf | |
| IMPACTO ORÇAMENTÁRIO PLC 23 | Anexo | 29/07/2025 | impacto_orcamentario_plc_23.pdf | |
| Emendas 01 a 03 | Emenda | 02/09/2025 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | emendas_01_a_03_ao_plc_23.pdf |