Parecer Jurídico - Parecer 71/2025 de 01/08/2025 por Ana Clara Cirilo de Paula (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 23 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

Parecer 71/2025

Data

01/08/2025

Autor

Ana Clara Cirilo de Paula

Ementa

Indexação