Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 40 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer 66/2025 | Parecer Jurídico | 22/07/2025 | Ana Clara Cirilo de Paula | parecer_66_ao_plo_40.pdf |
| Parecer 66/2025 | Parecer Legislativo da Comissão | 13/08/2025 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | parecer_plo_40.pdf |
| Justificativa | Justificativa ao Projeto | 08/07/2025 | justificativa_plo_40-2025.pdf | |
| Emendas 01 a 06 | Emenda | 13/08/2025 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | emendas_ao_plo_40-2025.pdf |