Parecer Jurídico - Parecer 66/2025 de 22/07/2025 por Ana Clara Cirilo de Paula (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 40 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer 66/2025
Data
22/07/2025
Autor
Ana Clara Cirilo de Paula
Ementa
Indexação
Texto Integral