Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 35 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Justificativa ao PLO 35/2025 | Justificativa ao Projeto | 18/06/2025 | Renan Rodrigues | justificativa_plo_35.pdf |
| parecer 61/2025 | Parecer Jurídico | 03/07/2025 | Ana Clara Cirilo de Paula | parecer_61_ao_pl_35.pdf |
| Parecer 54/2025 | Parecer Legislativo da Comissão | 08/07/2025 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | parecer_plo_35.pdf |