Parecer Jurídico - parecer 61/2025 de 03/07/2025 por Ana Clara Cirilo de Paula (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 35 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

parecer 61/2025

Data

03/07/2025

Autor

Ana Clara Cirilo de Paula

Ementa

Indexação

Texto Integral