Documentos Acessórios (SUBSTITUTIVO nº 2 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer 46/2025 | Parecer Legislativo da Comissão | 10/06/2025 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | parecer_plo_27.pdf |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer 46/2025 | Parecer Legislativo da Comissão | 10/06/2025 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | parecer_plo_27.pdf |