Parecer Legislativo da Comissão - Parecer 46/2025 de 10/06/2025 por COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO (SUBSTITUTIVO nº 2 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo da Comissão
Nome
Parecer 46/2025
Data
10/06/2025
Autor
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
Indexação
Texto Integral