Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 30 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Justificativa | Anexo | 09/05/2025 | justificativa_plo_30.pdf | |
| Parecer 50/2025 | Parecer Jurídico | 14/05/2025 | Ana Clara Cirilo de Paula | parecer_50_ao_plo_30_-_cria_sistema_de_controladoria_interna.pdf |
| Parecer 44/2025 | Parecer Legislativo da Comissão | 29/05/2025 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | parecer_plo_30-2025.pdf |