Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 26 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 13
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Emenda 02 | Emenda | 05/08/2025 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | emenda_02_ao_plo_26.pdf |
| Emenda 03 | Emenda | 05/08/2025 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | emenda_03_ao_plo_26.pdf |
| Emenda 04 | Emenda | 05/08/2025 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | emenda_04_ao_plo_26.pdf |