Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 15 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Justificativa ao Plo 15-2025 | Justificativa ao Projeto | 24/03/2025 | Justificativa ao Plc 15-2025 | justificativa_ao_plo_lei_15-2025.pdf |
| Parecer 33/2025 | Parecer Jurídico | 03/04/2025 | Ana Clara Cirilo de Paula | parecer_33_ao_plo_15de_2025.pdf |
| Parecer 25/2025 | Parecer Legislativo da Comissão | 08/04/2025 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | parecer_plo_15-2025.pdf |