Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 12 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| justificativa ao PL 12-2025 | Justificativa ao Projeto | 21/03/2025 | justificativa_projeto_de_lei_12-2025.pdf | |
| anexo ao Pl 12 | Anexo | 21/03/2025 | anexo ao Pl 12 | anexo_ao_projeto_de_lei_12-2025.pdf |
| Parecer 30/2025 | Parecer Jurídico | 03/04/2025 | Ana Clara Cirilo de Paula | parecer_30_ao_plo_12_de_2025_superavit.pdf |
| PARECER 23/2025 | Parecer Legislativo das Comissões | 08/04/2025 | Comissões de Legislação, Justiça e Redação e de Fiscalização, Finanças, Orçamentos e Tomadas de Contas | parecer_plo_12-2025.pdf |