Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 14 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Justificativa ao Plc 14-2025 | Justificativa ao Projeto | 11/03/2025 | Justificativa ao PlC 14-2025 | justificativa_ao_plc_14-2025..pdf |