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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Relatorias
(PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 13 de 2025)
Total de Relatorias:
2
Comissão
Matéria
Data Designação
Data Destituição
Parlamentar
Motivo Fim Relatoria
CETECASS - COMISSÃO DE ESPORTE, TURISMO, EDUCAÇÃO, CULTURA , ASSISTÊNCIA SOCIAL E SAÚDE
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 13 de 2025
24/03/2025
Ana Claudia Gomes
CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 13 de 2025
20/03/2025
Ana Claudia Gomes