Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 3 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Justificativa | Justificativa ao Projeto | 17/01/2025 | justificativa_plc_03-2025.pdf | |
| PARECER JURÍDICO AO PLC 03/2025 | Parecer Jurídico | 22/01/2025 | Ana Clara Cirilo de Paula | parecer_juridico_05_ao_plc_03_de_2025_que_altera_o_codigo_sanitario.docx |
| Emenda ao PLC 03 | Emenda | 18/02/2025 | Ana Claudia Gomes | emenda_01_ao_plc_03-2025.pdf |
| PARECER AO PLC 03/2025 | Parecer Legislativo das Comissões | 18/02/2025 | COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E DE ESPORTE, TURISMO, EDUCAÇÃO, CULTURA, ASSISTÊNCIA SOCIAL E SAÚDE | parecer_ao_plc_03-2025.pdf |