Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Justificativa ao Plo 01-2025 c | Justificativa ao Projeto | 15/01/2025 | justificativa_01-2025_c.pdf | |
| PARECER AO PLO 01/2025 | Parecer Jurídico | 30/01/2025 | PARECER AO PLO 01/2025 | parecer_juridico_plo_01_de_2025_-_altera_a_lei_1616_-_concessao_de_bem_imovel.docx |
| Parecer 02 ao PLO 01/2025 | Parecer Legislativo da Comissão | 30/01/2025 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | parecer_plo_01-2025.pdf |